TJGO · Súmula

Súmula 12 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0254561-42.2015.8.09.0000
Atualizado na fonte: 07/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não é possível o pagamento das diferenças vencimentais resultantes da aplicação do texto original do art. 7º, §2º, da Lei nº 7.997/2000, diante da publicação da Lei nº 8.188/2003, ambas do Município de Goiânia, eis que está última, revogou tacitamente aquela, pela incompatibilidade da matéria tratada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).