Súmula 13 do TJGO

Enunciado

É desnecessária a prévia instauração de liquidação para o procedimento de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9/DF desde que instruído o pedido com: I) extrato bancário demonstrando a titularidade da conta e sua qualidade de poupador; II) o montante depositado na conta poupança à época do expurgo inflacionário; e III) planilha atualizada e discriminada do quantum debeatur, nos moldes do § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 475-B, do Código de Processo Civil de 1973).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).