TJGO · Súmula

Súmula 15 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0004982-92.2012.8.09.0072
Atualizado na fonte: 07/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de planos de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).