TJGO · Súmula

Súmula 17 do TJGO

Revisado

Situação: cancelado
Atualizado na fonte: 07/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Há responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante, bem como daqueles que fazem parte da cadeia de consumo como fornecedores, na venda de veículo novo que apresenta vício de qualidade do produto.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).