TJGO · Súmula

Súmula 19 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0366679-70.2013.8.09.0051
Atualizado na fonte: 07/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A pessoa jurídica de direito privado que explora o serviço de transporte coletivo responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).