Súmula 2 do TJGO

Enunciado

Ao profissional médico é vedada a acumulação de cargos quando este tomar posse em função pública militar ou, já exercendo a carreira militar, assumir cargo ou emprego público civil permanente, situação que impõe a opção por uma dessas funções, na primeira hipótese, e transferência para a reserva, na segunda, ressalvada a circunstância do § 1º do art. 17 do ADCT.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).