TJGO · Súmula

Súmula 24 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0167796-05.2014.8.09.0000
Atualizado na fonte: 07/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Somente após o término do prazo de validade do concurso público é que se inicia o prazo para o exercício de ação em que o candidato busca o direito subjetivo à nomeação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).