TJGO · Súmula

Súmula 25 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0003986-77.2016.8.09.0000
Atualizado na fonte: 07/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).