TJGO · Súmula

Súmula 26 do TJGO

Vigente

Situação

vigente

Processo paradigma

0172115-79.2015.8.09.0000

Atualizado na fonte

07/10/2024

Autoridade

C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

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