TJGO · Súmula
Súmula 27 do TJGO
Revisado
Enunciado
Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita, ressalvada a hipótese de majoração da verba honorária em grau recursal, ou de postulação de condenação da parte contrária por litigância de má-fé quando objeto de decisão anterior à sentença.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).