TJGO · Súmula

Súmula 29 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0150139-16.2015.8.09.0000
Atualizado na fonte: 07/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É competente o Juízo da Vara de Família para a partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável. Para extinguir o condomínio decorrente de tal partilha será competente o Juízo da Vara Cível.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).