TJGO · Súmula

Súmula 3 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0094617-43.2011.8.09.0000
Atualizado na fonte: 08/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não é inconstitucional a imposição legal do limite de idade de 30 (trinta) anos para ingresso de praça nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).