Súmula 33 do TJGO

Enunciado

A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, energia elétrica, água e esgoto é de tarifa ou preço público, de caráter não tributário, e a prescrição da pretensão de cobrança se dá no prazo geral decenal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).