Súmula 35 do TJGO

Enunciado

É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).