TJGO · Súmula

Súmula 36 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0265748-14.2014.8.09.0087
Atualizado na fonte: 04/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º, da Carta Magna, a servidor contratado temporariamente, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).