TJGO · Súmula

Súmula 38 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0163743-56.2013.8.09.0051
Atualizado na fonte: 04/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Fazem jus a inclusão do PAS Programa de Apoio Social do Ipasgo, todos os usuários do plano de saúde, independente de sua condição de servidor público do Estado de Goiás ou dependente de núcleo familiar, podendo usufruir da redução/isenção de coparticipação, sempre que atendidos os requisitos legais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).