Súmula 39 do TJGO

Enunciado

Tanto o mandado de segurança como a ação ordinária são instrumentos hábeis ao exercício do direito fundamental da criança ao atendimento em creche ou pré-escola situada nas proximidades da sua moradia, mantida ou custeada pelos municípios, admitindo-se bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação (artigo 208, IV, da CF e 54, IV do ECA)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).