TJGO · Súmula

Súmula 40 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0268369-51.2014.8.09.0000
Atualizado na fonte: 04/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).