TJGO · Súmula

Súmula 41 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0405674-43.2015.8.09.0000
Atualizado na fonte: 04/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A validade de exame psicotécnico em concurso público está ligada à previsão em Lei e no Edital de abertura do certame, bem como a utilização de critérios objetivos, com possibilidade de recurso, com resultados devidamente fundamentados e publicados.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).