TJGO · Súmula

Súmula 43 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0351308-02.2016.8.09.0006
Atualizado na fonte: 04/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Mostra-se carecedor da execução individual, onde se pretende receber via RPV, beneficiário de sentença coletiva que já figure em execução coletiva proposta por associação ou congênere, em data anterior, devendo ser indeferida a petição inicial da execução ajuizada por último.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).