TJGO · Súmula

Súmula 44 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 5091865-66.2018.8.09.0000
Atualizado na fonte: 04/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).