Súmula 46 do TJGO

Enunciado

As questões relativas a aprovação em concurso, nomeação e posse em cargo público, muito embora não excepcionadas na legislação específica, refogem aos princípios que norteiam os processos perante os Juizados Especiais, sendo de competência da Vara das Fazendas Públicas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).