TJGO · Súmula

Súmula 47 do TJGO

Vigente

Situação
vigente
Processo paradigma
0284465-22.2013.8.09.0051
Atualizado na fonte
04/10/2024
Autoridade
C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

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Enunciado

O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).