TJGO · Súmula

Súmula 48 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0226286-27.2015.8.09.0051
Atualizado na fonte: 04/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não incide Imposto Sobre Serviços (ISS/ISSQN), por ausência de fato gerador, sobre obra de construção civil, comprovadamente realizada pelo proprietário pessoalmente, às suas expensas, sendo indevida a vinculação da expedição do Habite-se ao pagamento de mencionado tributo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).