TJGO · Súmula

Súmula 5 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0436160-50.2011.8.09.0000
Atualizado na fonte: 08/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A Goiás Previdência GOIASPREV, e seus diretores não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).