TJGO · Súmula

Súmula 50 do TJGO

Vigente

Situação
vigente
Processo paradigma
5123560-72.2017.8.09.0000
Atualizado na fonte
03/10/2024
Autoridade
C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

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Enunciado

Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, serão consideradas no montante da condenação as parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, a teor do art. 323, CPC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).