TJGO · Súmula

Súmula 51 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0062340-31.2011.8.09.0175
Atualizado na fonte: 03/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Em ação de cobrança de seguro DPVAT, mesmo que o valor da condenação seja inferior ao pleiteado na inicial, devem os ônus da sucumbência recair sobre a parte requerida, não havendo sucumbência recíproca em tal hipótese.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).