TJGO · Súmula

Súmula 52 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0134949-13.2015.8.09.0000
Atualizado na fonte: 02/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Será competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição Federal delegada, nos moldes do artigo 109, § 3º da Constituição Federal, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).