Súmula 55 do TJGO

Enunciado

Provido o recurso para cassação da sentença, na forma do art. 1.013, CPC/15, viável o julgamento da lide pelo tribunal à técnica de improcedência liminar desde que hajademonstração de incidência de precedentes obrigatórios para os pedidos decididos (art. 332, CPC/15).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).