TJGO · Súmula

Súmula 56 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0227792-65.2013.8.09.0000
Atualizado na fonte: 02/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Acordado extrajudicialmente a quitação de débito, silente o instrumento quanto ao ponto, deve-se autorizar o levantamento dos depósitos efetivados em juízo, em favor do consignante.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).