TJGO · Súmula

Súmula 65 do TJGO

Vigente

Situação
vigente
Processo paradigma
0007604-47.2011.8.09.0051
Atualizado na fonte
01/10/2024
Autoridade
C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

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Enunciado

Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).