TJGO · Súmula
Súmula 69 do TJGO
Vigente
Enunciado
O não cumprimento por agência bancária de legislação municipal, que fixe prazo máximo para atendimento de consumidor, enseja à aplicação de sanção administrativa por parte do Procon, podendo levar, ainda, à obrigação de indenizar o consumidor por danos materiais e morais, de conformidade com o caso concreto.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).