Súmula 7 do TJGO

Enunciado

Não constitui óbice à concessão de gratificação de risco de vida aos servidores ocupantes de cargos de vigilantes sanitários, o fato de haver a egrégia Corte Especial declarado a inconstitucionalidade do art. 7º, II, “a” da Lei Estadual nº 15.674/06, pois essa r. Decisão somente alcança o inciso relativo à fixação e escalonamento da Gratificação de Risco de Vida, mantendo-se incólume o “caput” e o inciso I do dispositivo legal em referência, que prevê a concessão da referida vantagem.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).