TJGO · Súmula

Súmula 76 do TJGO

Revisado

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5334687-17.2022.8.09.0107
Atualizado na fonte: 26/08/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo. (Redação dada pela Revisão de Súmula nº 01, de 10 de abril de 2024)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).