TJGO · Súmula

Súmula 77 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 5158343-91.2022.8.09.0137
Atualizado na fonte: 26/08/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).