TJGO · Súmula

Súmula 79 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 5349533-06.2021.8.09.0000
Atualizado na fonte: 12/08/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A assistência judiciária gratuita concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).