TJGO · Súmula

Súmula 8 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0051176-12.2011.8.09.0000
Atualizado na fonte: 08/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

As Sociedades de Economia Mista Municipais não gozam de foro privilegiado perante as Varas da Fazenda Pública Municipal, restando fixada a competência das Varas Cíveis não especializadas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).