Súmula 83 do TJGO

Enunciado

Nos cumprimentos individuais de sentença coletiva decorrente do direito ao piso nacional do magistério, caberá ao julgador, no âmbito do livre convencimento motivado e da distribuição dinâmica do ônus da prova, aferir sobre a necessidade do executado disponibilizar os documentos que possui a respeito da atividade do servidor exequente, determinando a sua apresentação, nos termos do art. 370, 371 e 373 , §1º, do Código de Processo Civil.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).