TJMA · Incidente de Assunção de Competência
IAC 10 do TJMA
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir as seguintes questões: i) se o histórico de consignações expedido pelo INSS é suficiente para demonstrar a ocorrência de descontos relativos à empréstimos consignados e cartões de crédito consignado; ii) se é válido ao magistrado exigir a emenda da petição inicial com a juntada de documento hábil a comprovar a ocorrência dos descontos alegados pela parte autora.
Tese firmada
Constatados indícios de litigância abusiva nas demandas envolvendo empréstimos consignados firmados por beneficiários do INSS, o juiz pode exigir, fundamentadamente, a emenda da petição inicial a fim de que o autor, além das providências previstas na 3ª tese do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, apresente o extrato de pagamento de benefício do INSS (histórico de crédito, contracheque, holerite ou comprovante de pagamento) como meio de prova apto a demonstrar a efetiva ocorrência dos descontos indevidos, não servindo para tanto o mero extrato ou histórico de empréstimos consignados.¿
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).