IAC 11 do TJMA

Questão submetida a julgamento

aplicação do Tema 1186 do STJ, diante do advento da Resolução-CNJ nº 639/2025, acerca da solução quanto a unidade judiciária competente para processar e julgar os casos que envolvam crimes em contexto de violência doméstica cujas vítimas sejam crianças/adolescentes do gênero feminino.

Tese firmada

Tese jurídica modificada: ¿Tratando-se de fato em contexto de violência doméstica e familiar, cuja vítima seja criança ou adolescente do gênero feminino, a competência para processar e julgar será da vara afeta à Lei Maria da Penha, prevalecendo sobre a questão etária, exceto na comarca de São Luís, que competirá à 8ª Vara Criminal. Aplicação do Tema 1186 do STJ. Efeitos modulados.¿,

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).