IAC 3 do TJMA

Questão submetida a julgamento

a) A inclusão (ou não) dos valores concernentes a isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS no produto da arrecadação deste tributo para efeito de repasse aos Municípios, na forma do art. 158, IV, da Constituição Federal; b)A inclusão (ou não), no produto da arrecadação do ICMS para efeito de repasse aos Municípios. na forma do art.158, IV, da Constituição Federal, dos valores concernentes a isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado do Maranhão, é dizer, sem a autorização dos demais Estados e do Distrito Federal, à luz do disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da Magna Carta

Tese firmada

A concessão de benefícios/isenções tributárias de ICMS pelo Estado do Maranhão, feita em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e sem implicar efetiva redução na arrecadação total do imposto, não gera aos Municípios qualquer direito à reparação/complementação da cota parte do ICMS que lhes cabe, notadamente em relação aos benefícios tributários que foram convalidados por força do novel Convênio ICMS 190/2017 do CONFAZ

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).