TJMA · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TJMA
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Legalidade do contrato de prestação de serviços firmado entre escritório de advocacia e prefeitura municipal, visando a recuperação de valores do FUNDEF/FUNDEB, que deixaram de ser repassados oportunamente.
Tese firmada
É nula a contratação, via inexigibilidade de licitação, de serviços advocatícios voltados ao cumprimento de sentença oriunda da ACP nº 5061627.1999.4.03-6100, sendo incabível, em qualquer hipótese, o destaque de valores recompostos ao FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).