TJMA · Incidente de Assunção de Competência
IAC 7 do TJMA
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir o Juízo competente para processar e julgar demandas propostas por crianças e/ou adolescentes, portadores de TEA, aos quais diferentes operadoras de planos de saúde recusam atendimentos médicos e/ou multidisciplinares recomendados por diferentes especialistas
Tese firmada
Tese vinculante: Compete às Varas Cíveis processar e julgar as demandas fundadas em recusa da operadora de plano de saúde em fornecer à criança ou ao adolescente atendimento e/ou tratamento recomendado pelo médico que o(a) assiste.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).