TJMA · Incidente de Assunção de Competência
IAC 9 do TJMA
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
a) a decisão que julga improcedente ou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, para que seja desafiada pelo recurso de apelação, deve declarar expressamente a extinção da execução (art. 924, CPC) ou basta que homologue os cálculos e determine a expedição de RPV/Precatório, como deixa antever as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema; ii) caso suficiente a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de ordem de pagamento, a eventual fixação também da obrigação de fazer na decisão recorrida alteraria o recurso cabível?
Tese firmada
A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja atacada pelo recurso de apelação deve declarar expressamente a extinção da execução, em caso contrário, será decisão interlocutória impugnável mediante recurso de Agravo de Instrumento.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).