TJMA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 1 do TJMA
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Análise da existência ou não do direito dos servidores estaduais à diferença de 21,7%, em razão da concessão de reajustes em índices diferenciados pela Lei nº 8.369/2006.
Tese firmada
A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar a isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).