IRDR 10 do TJMA

Questão submetida a julgamento

Cabimento das ações rescisórias ajuizadas pelo Estado do Maranhão, e seus eventuais efeitos, através das quais se discute as teses firmadas nos IRDR´s n.º 17.015/2016 e 22.965/2016, que tratam dos reajustes concedidos a diversos servidores públicos estaduais nos percentuais de 21,7% e 6,1% e suposta violação aos arts. 2º e 37, X, da CF.

Tese firmada

Pendente de julgamento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).