IRDR 3 do TJMA

Questão submetida a julgamento

Necessidade ou não da comprovação da existência de cargo vago para o reconhecimento do direito de candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, à nomeação em razão da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes.

Tese firmada

Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).