TJMA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 4 do TJMA
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A licitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiários do INSS mantida apenas para fins de recebimento do benefício previdenciário.
Tese firmada
É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).