TJMG · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TJMG
Cancelado
Questão submetida a julgamento
recurso em que se discute: possibilidade de concessão de liminar em face do Município de Belo Horizonte, para que se abstenha o ente público, por seus agentes, de praticar atos de fiscalização e controle que impeçam o exercício do transporte privado individual de passageiros, por meio do aplicativo Uber, especialmente no que tange aos atos preconizados pela Lei Municipal n. 10.900/2016, regulamentada pela Portaria n. 054/2016, da BHTRANS.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).