TJMG · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TJMG
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
recurso em que se discute direito dos servidores municipais de Capelinha/MG em converterem as férias-prêmio adquiridas antes da edição da Lei nº 2.033/16, em dinheiro.
Tese firmada
Os servidores do Município de Capelinha tem direito de converter, de forma retroativa, o período de férias prêmio em pecúnia, conforme preconizado pelo artigo 18 da Lei Complementar nº 2.033/2016, que convalidou os termos da LOM.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).